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Direito de Livre Resolução

Última atualização: junho de 2026

Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato de compra à distância, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias de calendário a contar da data em que recebe o bem.

Exceção importante — produtos personalizados: de acordo com o artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do mesmo diploma, o direito de livre resolução não se aplica ao fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou claramente personalizados. Uma vez que a generalidade dos produtos da Wild Print é personalizada (texto e/ou imagens à escolha do cliente), estes artigos não são abrangidos pelo direito de livre resolução e não podem ser devolvidos por simples arrependimento. Mantêm-se, contudo, todos os direitos do consumidor em caso de defeito ou desconformidade.

Como exercer o direito (quando aplicável)

Nos casos em que o direito de livre resolução seja aplicável (ex.: artigos não personalizados), o consumidor deve comunicar a sua decisão de forma inequívoca, antes do fim do prazo de 14 dias, através de:

Pode utilizar o modelo de formulário abaixo, embora o seu uso não seja obrigatório.

Efeitos da resolução

Em caso de resolução válida, a Wild Print reembolsa todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega (exceto custos suplementares decorrentes da escolha de um método de envio diferente do mais barato disponibilizado), no prazo de 14 dias a contar da data em que é informada da decisão. O reembolso pode ser retido até à receção dos bens devolvidos ou até à prova do seu envio.

Os bens devem ser devolvidos sem atraso injustificado e no prazo máximo de 14 dias. Salvo indicação em contrário, os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor. O consumidor é responsável pela depreciação dos bens resultante de manuseamento que exceda o necessário para verificar as suas características.

Modelo de formulário de livre resolução

(Preencher e enviar apenas se pretender resolver o contrato — aplicável a artigos não personalizados.)

Para: Rúben Soares Valente Correia (Wild Print), Rua de Lações, n.º 106B, 3720-199 Oliveira de Azeméis — rubencorreia024@gmail.com

Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda relativo ao(s) seguinte(s) bem(ns): _______________________

Encomendado em / recebido em: ____ / ____ / ______
Nome do consumidor: _______________________
Morada do consumidor: _______________________
Data: ____ / ____ / ______
Assinatura (apenas se enviado em papel): _______________________