Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
Última atualização: junho de 2026
Em caso de litígio de consumo, e nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
Entidade competente
Tendo em conta a localização da Wild Print (Oliveira de Azeméis), a entidade de arbitragem competente é:
CICAP — Tribunal Arbitral de Consumo (Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto)
Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: 225 508 349
Email: cicap@cicap.pt
Site: www.cicap.pt
Centro nacional (supletivo)
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Site: www.cniacc.pt
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR)
Para compras efetuadas online, o consumidor pode também utilizar a plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
Mais informação
Pode consultar a lista de todas as entidades RAL e mais informações no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.